31/12/2018 - AFRAC ganha tutela cautelar em São Paulo contra a cobrança do ICMS sobre o software
Mais uma vitória nessa batalha!
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AFRAC GANHA TUTELA CAUTELAR EM SÃO PAULO CONTRA A COBRANÇA DO ICMS SOBRE O SOFTWARE

Hoje os Associados da AFRAC podem celebrar mais uma vitória sobre a batalha contra a cobrança do ICMS sobre os bens digitais.

Ontem a AFRAC publicou comunicando informando que Ilustríssimo Sr. Juiz Evandro Carlos de Oliveira, havia negado o pedido de inconstitucionalidade do Decreto 63.099/2017, nos autos do Mandado de Segurança Coletivo nº 2117817-27.2018.8.26.000 (sentença publicada no dia 30.07.2018), comunicamos ainda, que havíamos ingressado no dia seguinte (01.08.2018) com o recurso de Apelação concomitante com pedido de Tutela Provisória de Urgência visando nova suspensão do referido Decreto.

Hoje, é com grande satisfação que informamos que a Desembargadora Tereza Ramos Marques proferiu a decisão em favor da AFRAC deferindo a liminar nos autos na Tutela Provisória nº 2159030-13.2018.8.26.0000 SUSPENDENDO NOVAMENTE os efeitos do Decreto nº 63.099/2017 para as empresas associadas da entidade até o julgamento do recurso de apelação.

Ou seja, as empresas associadas da AFRAC permanecem garantidas, através da tutela contra a cobrança indevida do ICMS sobre operações com software do Estado de São Paulo, pois foi suspenso o Decreto nº 63.099/2017 deste estado.

Lembramos que somente as empresas constantes em nosso quadro de filiados é que possuem essa exigência suspensa.

Desta forma, caso haja alguma manifestação por parte do Estado de São Paulo no sentido da cobrança do ICMS sobre os bens digitais ou autuações nesse sentido contra sua empresa, não hesite em nos contatar (juridico@afrac.org.br / juridico1@afrac.org.br).

Atenciosamente,

Equipe AFRAC!

Enviado por AFRAC

R. Profº. Aprígio Gonzaga, 35 – 6º andar / sala 64 04303-000 – São Judas, São Paulo / SP

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